Leis Lei Complementar Nº 3.666, de 12 de Março de 2025 Lei Complementar Nº 3.196, de 25 de Maio de 2022 Lei Complementar Nº 3.167, de 05 de Abril de 2022 – Alterações no auxílio doença Lei 3.029, 31-03-2022 – Alteração da Lei nº 1.930 Lei 3.146, 24-03-2022 – Reajuste Salarial dos Servidores Lei 3.139, 24-03-2022 – Reajuste Magistério Lei complementar 2.944, 29-07-2020 Lei 2.937, 10-06-2020 Lei 2.933, 26-05-2020 Emenda à Lei Orgânica Nº001/2020 Lei 2.887, 11-12-2019 – Alteração da Lei 1.929 Lei 2.837, 29-08-2019 – Extingue a técnica de segregação de Massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Lei 2.568, 29-12-2016 – Alteração na Lei 1.929 Lei 2.529, 29-06-2016 – Alteração na Lei 1.929 Lei 2.523, 01-06-2016 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social Lei 2.523, 01-06-2016 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social Lei 2.469, 22-01-2016 – Alteração na Lei 1.929 Lei 2.451, 18.12.2015 – Parcelamento de Débitos RPPS Lei 2.428, 30-09-2015 – Segregação de Massa de Segurados do Sistema de Previdência do Município Lei 2.229, 10.09.2014 – Alteração na Lei 1.929 Lei 2.228, 10.09.2014 – Cria o Comitê de Investimentos Lei 1.981, 02.04.2013 – Alteração na Lei 1.929 Lei 1.930, 26.12.2012 – Cria o Instituto de Previdência Lei 1.929, 26.12.2012 – Institui o Regime Próprio de Previdência de Maracanaú Lei 3.666, 24.03.2025 – Lei Sobre Reforma Previdenciária