Leis Lei Complementar Nº 3.196, de 25 de Maio de 2022 Lei Complementar Nº 3.167, de 05 de Abril de 2022 – Alterações no auxílio doença Lei 3.029, 31-03-2022 – Alteração da Lei nº 1.930 Lei 3.146, 24-03-2022 – Reajuste Salarial dos Servidores Lei 3.139, 24-03-2022 – Reajuste Magistério Lei complementar 2.944, 29-07-2020 Lei 2.937, 10-06-2020 Lei 2.933, 26-05-2020 Emenda à Lei Orgânica Nº001/2020 Lei 2.887, 11-12-2019 – Alteração da Lei 1.929 Lei 2.837, 29-08-2019 – Extingue a técnica de segregação de Massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Lei 2.568, 29-12-2016 – Alteração na Lei 1.929 Lei 2.529, 29-06-2016 – Alteração na Lei 1.929 Lei 2.523, 01-06-2016 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social Lei 2.523, 01-06-2016 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social Lei 2.469, 22-01-2016 – Alteração na Lei 1.929 Lei 2.451, 18.12.2015 – Parcelamento de Débitos RPPS Lei 2.428, 30-09-2015 – Segregação de Massa de Segurados do Sistema de Previdência do Município Lei 2.229, 10.09.2014 – Alteração na Lei 1.929 Lei 2.228, 10.09.2014 – Cria o Comitê de Investimentos Lei 1.981, 02.04.2013 – Alteração na Lei 1.929 Lei 1.930, 26.12.2012 – Cria o Instituto de Previdência Lei 1.929, 26.12.2012 – Institui o Regime Próprio de Previdência de Maracanaú