Leis


Lei 2.944, 29-07-2020 – MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS NOS. 1.929 E 1.930, AMBAS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.


Lei 2.937, 10-06-2020 – AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DEVIDAS AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, NOS MOLDES DO § 2°, DO ART. 9°, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA DOENÇA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19).

Lei 2.933, 26-05-2020 -SUSPENDE OS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

Lei 2.887, 11-12-2019 – Alteração da Lei 1.929

Lei 2.837, 29-08-2019 – Extingue a técnica de segregação de Massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência

Lei 2.568, 29-12-2016 – Alteração na Lei 1.929

Lei 2.529, 29-06-2016 – Alteração na Lei 1.929

Lei 2.523, 01-06-2016 – Dispõe sobre  o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social
Lei 2.523, 01-06-2016 – Dispõe sobre  o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social
 
Lei 2.469, 22-01-2016 – Alteração na Lei 1.929

Lei 2.451, 18.12.2015 – Parcelamento de Débitos RPPS

Lei 2.428, 30-09-2015 – Segregação de Massa de Segurados do Sistema de Previdência do Município

Lei 2.229, 10.09.2014 – Alteração na Lei 1.929

Lei 2.228, 10.09.2014 – Cria o Comitê de Investimentos

Lei 1.981, 02.04.2013 – Alteração na Lei 1.929

Lei 1.930, 26.12.2012 – Cria o Instituto de Previdência

Lei 1.929, 26.12.2012 – Institui o Regime Próprio de Previdência de Maracanaú